AREsp 2942572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, sendo ônus da parte indicá-los nas razões do recurso especial e não no agravo interno.

Parties
Agravante: LUCAS ACHUTTI PEDRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos À Execução, Impugnação Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos À Execução Impugnação Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Justiça Gratuita

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Parties

LUCAS ACHUTTI PEDRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, sendo ônus da parte indicá-los nas razões do recurso especial e não no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.