AREsp 2951296 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA; Agravante: MARLENE DOMINGOS DE OLIVEIRA; Agravante: FERNANDO EBER DE CARVALHO SOUZA; Agravante: MARIA DE FATIMA DOMINGOS DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA

Agravante

MARLENE DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante

FERNANDO EBER DE CARVALHO SOUZA

Agravante

MARIA DE FATIMA DOMINGOS DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação nas razões do agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.