AREsp 2794763 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos para infirmar a decisão agravada; muitas das alegações envolvem violação de dispositivo constitucional ou súmula, o que torna o recurso especial inadmissível por ausência de afronta a lei federal (art. 105, III, 'a' CF); o indeferimento de provas pelo juiz não configurou cerceamento de defesa e modificar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC; e houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações, tornando o recurso não conhecível nos pontos indicados (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Agravada: SUPPLYTECH SOLUCOES TECNICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Por Títulos Extrajudiciais, Litispendência, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Execução Por Títulos Extrajudiciais Litispendência Cerceamento De Defesa Produção De Prova +3 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

SUPPLYTECH SOLUCOES TECNICAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do negócio jurídico subjacente por alegada fraude
  2. 2 Reconhecimento de litispendência em razão de ação declaratória anterior
  3. 3 Existência de título executivo (duplicatas, notas fiscais, comprovantes de entrega)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos para infirmar a decisão agravada; muitas das alegações envolvem violação de dispositivo constitucional ou súmula, o que torna o recurso especial inadmissível por ausência de afronta a lei federal (art. 105, III, 'a' CF); o indeferimento de provas pelo juiz não configurou cerceamento de defesa e modificar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC; e houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações, tornando o recurso não conhecível nos pontos indicados (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial