AREsp 2909062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicabilidade dos arts. 373, §1º do CPC e 421 e 421-A do CC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BAOBA LTDA; Agravado: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 373, §1º, CPC, Arts. 421 E 421 a, CC
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 373, §1º, CPC +1 more

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Parties

AUTO POSTO BAOBA LTDA

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 373, §1º do CPC e 421 e 421-A do Código Civil no contexto da admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicabilidade dos arts. 373, §1º do CPC e 421 e 421-A do CC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.