REsp 2222517 - DECISAO

REsp 2222517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada pela recorrente (a exigência de anuência do embargante à desistência da execução), logo aplicou‑se a Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargados: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada (art. 475 G Do Cpc), Honorários Advocatícios, Desistência/renúncia Da Execução, Prequestionamento (súmula 211/stj), Extinção Da Execução (art. 267, VI, Cpc/73)
Processo Civil Embargos À Execução Coisa Julgada (art. 475 G Do Cpc) Honorários Advocatícios Desistência/renúncia Da Execução Prequestionamento (súmula 211/stj) Extinção Da Execução (art. 267, Vi, Cpc/73)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequentes

Embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência/renúncia da execução pela parte credora pode extinguir os embargos do devedor sem anuência do embargante
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese suscitada no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se é admissível limitar temporalmente o pagamento das diferenças decorrentes do reajuste reconhecido, diante da coisa julgada (art. 475-G CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada pela recorrente (a exigência de anuência do embargante à desistência da execução), logo aplicou‑se a Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.