AREsp 2949408 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF; assim, permanece hígida a determinação de emenda da petição inicial para comprovar hipossuficiência e discriminar o valor conforme o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, e o mesmo óbice de admissibilidade aplica-se às alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Emenda À Petição Inicial, Gratuidade De Justiça, Art. 917, §§ 3º E 4º, CPC, Súmula 283/stf, Súmula 07/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Emenda À Petição Inicial Gratuidade De Justiça Art. 917, §§ 3º E 4º, CPC Súmula 283/stf Súmula 07/stj Súmula 33/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se é necessária a demonstração do valor correto nos embargos à execução conforme o art. 917, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF; assim, permanece hígida a determinação de emenda da petição inicial para comprovar hipossuficiência e discriminar o valor conforme o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, e o mesmo óbice de admissibilidade aplica-se às alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais