AREsp 2949249 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à cobrança antecipada de prestações vincendas não foi objeto de prequestionamento no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a revisão da alegação de excesso de execução demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, além disso, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MI Indústria e Comércio LTDA-ME; Embargante: Aldineide Maria de Araújo; Embargante: Moacy Dias de Azevedo; Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Juros Remuneratórios, Cobrança Antecipada De Prestações Vincendas, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
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Parties

MI Indústria e Comércio LTDA-ME

Embargante

Aldineide Maria de Araújo

Embargante

Moacy Dias de Azevedo

Embargante

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de matéria não apreciada no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios por abusividade em face da média de mercado (art. 51, §1º, CDC; REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à cobrança antecipada de prestações vincendas não foi objeto de prequestionamento no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a revisão da alegação de excesso de execução demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, além disso, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC