AREsp 2877521 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao agravo interno porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas sobre a validade do título executivo, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não há possibilidade de reforma do acórdão recorrido sem analisar novamente o conjunto fático-probatório.

Parties: Agravante: BRUNO CESAR FONSECA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Embargos À Execução, Título Executivo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Embargos À Execução Título Executivo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR FONSECA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
2 Validade do título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, CPC
3 Ônus da prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Inviável, neste momento, a aplicação da multa requerida em contrarrazões por ausência de má-fé ou caráter protelatório.