AREsp 2893057 - ACORDAO

AREsp 2893057 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e, por analogia, inadmissível nos termos da Súmula nº 284/STF.

Parties
Recorrente: ADEMAR LUIZ MOMOLI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR LUIZ MOMOLI

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Requisito do prequestionamento em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e, por analogia, inadmissível nos termos da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno