AREsp 2897829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu, mesmo após embargos de declaração, sobre os dispositivos legais invocados (arts. 421 e 422 do CC) nem sobre a alegada possibilidade de inversão da cláusula penal, de modo que não foi atendido o requisito do prequestionamento, impedindo-se o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: RUBENS MINORU FUKAMI; Agravada: CHRISTIANE NATALIE MORAES; Agravado: JOSE ANTONIO DE MIRANDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Cláusula Penal, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Prequestionamento Cláusula Penal Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

RUBENS MINORU FUKAMI

Agravante

CHRISTIANE NATALIE MORAES

Agravada

JOSE ANTONIO DE MIRANDA RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de inversion da cláusula penal de 10% entre contratantes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu, mesmo após embargos de declaração, sobre os dispositivos legais invocados (arts. 421 e 422 do CC) nem sobre a alegada possibilidade de inversão da cláusula penal, de modo que não foi atendido o requisito do prequestionamento, impedindo-se o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.