AREsp 2924383 - DECISAO

AREsp 2924383 - DECISAO

Reexame do mérito fático-probatório necessário para acolher as alegações do agravante implicaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não havendo verossimilhança e probabilidade do direito demonstradas, manteve-se o decisum e declinou-se em não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS GONCALVES MUNIZ; Agravada: TG INSUMOS AGRICOLAS LTDA; Embargante (na Execução): Claudiana Silva de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Tutela Provisória, Oferta De Garantia De Imóvel De Terceiro, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Tutela Provisória Oferta De Garantia De Imóvel De Terceiro Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARLOS GONCALVES MUNIZ

Agravante

TG INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Agravada

Claudiana Silva de Freitas

Embargante (na Execução)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferta de garantia de imóvel de terceiro
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores de tutela provisória/efeito suspensivo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reexame do mérito fático-probatório necessário para acolher as alegações do agravante implicaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não havendo verossimilhança e probabilidade do direito demonstradas, manteve-se o decisum e declinou-se em não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.