AREsp 2764691 - ACORDAO

AREsp 2764691 - ACORDAO

Parties
Agravante / Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA; Agravante / Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Embargado / Exequente: JOSE FERREIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Litispendência
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Agravante / Embargante

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Agravante / Embargante

JOSE FERREIRA MOTA

Embargado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 779, I, e 783 do CPC e do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se os agravantes trouxeram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada