AREsp 3007768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a intimação sobre a emenda à inicial não reinaugurou o prazo para oposição dos embargos por ausência de previsão legal.

Parties
Agravante: TUPI FOOT BALL CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Intempestividade, Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Justiça Gratuita Intempestividade Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Recurso Especial Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

TUPI FOOT BALL CLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução em razão de emenda à inicial
  2. 2 Efeito suspensivo da exceção de pré-executividade sobre o prazo para oposição de embargos
  3. 3 Impugnação da concessão de justiça gratuita e ônus probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a intimação sobre a emenda à inicial não reinaugurou o prazo para oposição dos embargos por ausência de previsão legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.