AREsp 2619049 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que (i) o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa pois o juízo entendeu que os autos estavam suficientemente instruídos (art. 370, par. único, CPC); (ii) a documentação apresentada pelo condomínio (planilha, boletos, convenção e ata de assembleia) era suficiente para caracterizar o título executivo extrajudicial, de modo que eventual reexame implicaria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de excesso de execução foi fundamentada de forma deficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Embargante / Agravante / Recorrente: SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Exequente / Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMERCIAL PERSONALITÉ BUSINESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma: Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Taxas Condominiais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Excesso De Execução, Súmulas (stj/stf)
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Parties

SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante / Agravante / Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMERCIAL PERSONALITÉ BUSINESS

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma: Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa (art. 464 CPC)
  2. 2 Condomínio cumpriu ônus de provar origem e valor das taxas condominiais (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Existiu excesso de execução com inclusão de honorários, postagem e custas sem previsão na convenção (art. 917, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que (i) o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa pois o juízo entendeu que os autos estavam suficientemente instruídos (art. 370, par. único, CPC); (ii) a documentação apresentada pelo condomínio (planilha, boletos, convenção e ata de assembleia) era suficiente para caracterizar o título executivo extrajudicial, de modo que eventual reexame implicaria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de excesso de execução foi fundamentada de forma deficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMERCIAL PERSONALITÉ BUSINESS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.