AREsp 2985855 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque subsiste fundamento não impugnado apto a manter o acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 283/STF; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a impenhorabilidade e o indeferimento do pedido de suspensão da penhora.

Parties
Agravante: AP TRADE IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores (sisbajud), Reexame De Provas, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos À Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores (sisbajud) Reexame De Provas Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AP TRADE IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da penhora por suposta inviabilidade da atividade empresarial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque subsiste fundamento não impugnado apto a manter o acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 283/STF; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a impenhorabilidade e o indeferimento do pedido de suspensão da penhora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que indeferiu a impenhorabilidade e pediu a perfectibilização da penhora