AREsp 2937063 - ACORDAO

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O Tribunal de origem deixou de enfrentar, nos embargos de declaração, questões essenciais relativas à liquidez da cláusula penal e aos pedidos subsidiários (afastamento da culpa e redução da multa), configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, e o agravo em recurso especial foi conhecido e provido.

Parties
Agravante: BRASOIL PETRÓLEO DISTRIBUIDORA S.A.; Embargada: Usina de Açúcar Santa Terezinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pela Terceira Turma, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Pedidos Subsidiários, Execução De Título Extrajudicial, Cláusula Penal, Redução De Multa Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Pedidos Subsidiários Execução De Título Extrajudicial Cláusula Penal +1 more

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Parties

BRASOIL PETRÓLEO DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Usina de Açúcar Santa Terezinha

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pela Terceira Turma, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Liquidez do título executivo e da multa contratual compensatória
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para apuração da multa compensatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de enfrentar, nos embargos de declaração, questões essenciais relativas à liquidez da cláusula penal e aos pedidos subsidiários (afastamento da culpa e redução da multa), configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, e o agravo em recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 315/322).
  • Ficam prejudicadas as demais questões articuladas nas razões do recurso especial.