AREsp 3005238 - DECISAO

AREsp 3005238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 (incidência da Súmula n. 284/STF), ausência de prequestionamento por não haver enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo apesar de embargos de declaração (incidência da Súmula n. 211/STJ) e não impugnação de todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF). Em consequência majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PERACIO SILVEIRA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Anistia, Portaria Concessiva, Poder De Autotutela, Decadência, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Anistia Portaria Concessiva Poder De Autotutela +4 more

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Parties

PERACIO SILVEIRA

Agravante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da portaria de anistia como título executivo extrajudicial
  2. 2 Momento processual adequado para arguição de matéria impeditiva/executiva (embargos à execução)
  3. 3 Preclusão em razão de decisão interlocutória não impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 (incidência da Súmula n. 284/STF), ausência de prequestionamento por não haver enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo apesar de embargos de declaração (incidência da Súmula n. 211/STJ) e não impugnação de todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF). Em consequência majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem