AREsp 2933613 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial por se tratar de alegação fundadamente constitucional, matéria que não compete ao STJ (art.105 CF), e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GISELE MARINHO CARDOSO SIQUEIRA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Prequestionamento Competência Do STJ Honorários Advocatícios Súmulas (stf/stj)

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Parties

GISELE MARINHO CARDOSO SIQUEIRA DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar alegação de violação constitucional
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando a matéria suscitada é constitucional
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF e do STJ (Súmula 284, Súmula 283, Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial por se tratar de alegação fundadamente constitucional, matéria que não compete ao STJ (art.105 CF), e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça