REsp 2177050 - ACORDAO

REsp 2177050 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; reconheceu-se que embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento não têm caráter protelatório (conforme Súmula 98/STJ); assim, afastou‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, dando parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Parties
Recorrente / Embargante: GRAND UDI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA; Recorrida / Exequente: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Despesas Cartorárias, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos À Execução Despesas Cartorárias Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GRAND UDI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA

Recorrente / Embargante

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à incidência de honorários e juros sobre emolumentos de protesto
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; reconheceu-se que embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento não têm caráter protelatório (conforme Súmula 98/STJ); assim, afastou‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, dando parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015