REsp 2115522 - DECISAO

REsp 2115522 - DECISAO

A Corte entendeu que a jurisprudência do STJ exige, mesmo quando o embargante é a Fazenda Pública, a indicação do valor que se entende devido e a apresentação da memória discriminada de cálculos nos embargos à execução que alegam excesso; o fato de a apuração depender de documentos do exequente não afasta essa obrigação. Assim, reformou-se o acórdão do Tribunal Regional Federal e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que rejeitou os embargos à execução por ausência da memória de cálculos e indicação do valor devido.

Parties
Agravante; Exequente: CENTRO SUL DE IMAGEM E MEDICINA FETAL LTDA; Embargante; Agravado: Fazenda Nacional (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Do Relator E Julgamento Colegiado Com Provimento Do Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado. Sentença que rejeitou os embargos à execução restabelecida integralmente.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Obrigação De Indicar O Valor Devido, Memória Discriminada De Cálculos, Art. 739 a, § 5º, Cpc/73
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Obrigação De Indicar O Valor Devido Memória Discriminada De Cálculos Art. 739 A, § 5º, Cpc/73

Case Brief

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Parties

CENTRO SUL DE IMAGEM E MEDICINA FETAL LTDA

Agravante; Exequente

Fazenda Nacional (União)

Embargante; Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Do Relator E Julgamento Colegiado Com Provimento Do Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 739-A, § 5º, do CPC/73 à Fazenda Pública
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do valor que se entende devido e apresentação de memória discriminada de cálculos nos embargos à execução
  3. 3 Possibilidade de emenda da petição inicial dos embargos quando faltar memória de cálculos

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a jurisprudência do STJ exige, mesmo quando o embargante é a Fazenda Pública, a indicação do valor que se entende devido e a apresentação da memória discriminada de cálculos nos embargos à execução que alegam excesso; o fato de a apuração depender de documentos do exequente não afasta essa obrigação. Assim, reformou-se o acórdão do Tribunal Regional Federal e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que rejeitou os embargos à execução por ausência da memória de cálculos e indicação do valor devido.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado. Sentença que rejeitou os embargos à execução restabelecida integralmente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 247-248
  • Dar provimento ao recurso especial