AREsp 2498079 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional); o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão que é independente e suficiente para mantê-lo, incidindo a Súmula n. 283/STF; o reconhecimento de nulidade da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, decorre de situação fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Embargante / Executada: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA (SUAM); Exequente: BARREIRA DE OLIVEIRA - CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 283/stf, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Interpretação Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 283/stf Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova E Interpretação Contratual Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA (SUAM)

Embargante / Executada

BARREIRA DE OLIVEIRA - CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional); o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão que é independente e suficiente para mantê-lo, incidindo a Súmula n. 283/STF; o reconhecimento de nulidade da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, decorre de situação fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno