AREsp 2089029 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 326 do CPC não foi debatida pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e porque a revisão da conclusão de inexistência de valor incontroverso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PACE PARTICIPAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Pedidos Subsidiários, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Valor Incontroverso
Processo Civil Embargos À Execução Pedidos Subsidiários Prequestionamento Súmula 7/stj Excesso De Execução Valor Incontroverso

Case Brief

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Parties

PACE PARTICIPAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação declarada dos arts. 326 e 917 do CPC (alegada)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 326 do CPC não foi debatida pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e porque a revisão da conclusão de inexistência de valor incontroverso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.