AREsp 2864783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título (instrumento de confissão de dívida) contempla os requisitos formais do art. 784 do CPC e, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à adequação do título e à dispensa da juntada dos contratos originais, seria necessário o revolvimento da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplica-se, assim, também a Súmula 83/STJ quanto ao caráter executivo da confissão de dívida.

Parties
Agravante: WALPAN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA; Apelante: WALPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA EPP; Apelante: WALTER CARLOS DE SOUZA; Apelante: LAZARA IVANA DE OLIVEIRA SOUZA; Apelado: ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WALPAN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Agravante

WALPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA EPP

Apelante

WALTER CARLOS DE SOUZA

Apelante

LAZARA IVANA DE OLIVEIRA SOUZA

Apelante

ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão de dívida, preenchidos os requisitos do CPC, constitui título executivo extrajudicial apto a lastrear a execução
  2. 2 Se a não juntada dos contratos que deram origem à dívida autoriza a extinção da execução
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ no controle do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título (instrumento de confissão de dívida) contempla os requisitos formais do art. 784 do CPC e, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à adequação do título e à dispensa da juntada dos contratos originais, seria necessário o revolvimento da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplica-se, assim, também a Súmula 83/STJ quanto ao caráter executivo da confissão de dívida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial