REsp 1843616 - DECISAO

REsp 1843616 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque os extratos e documentos juntados aos autos e os cálculos periciais na liquidação por arbitramento foram considerados suficientes para apurar a diferença de índices determinada no título judicial transitado em julgado; não houve violação do art. 616 do CPC/1973, pois a execução veio acompanhada de planilha de cálculos e o título era sentença; e incumbia ao BACEN provar a existência de saques ou liberações após o bloqueio, o que não demonstrou, além disso os juros de mora foram aplicados conforme os critérios legalmente e tecnicamente previstos.

Parties
Apelante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Embargado/apelado: Sérgio Pereira Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidação Por Arbitramento, Cálculo De Diferenças De Índices, Juros De Mora, Preclusão Do Título Judicial Transitado Em Julgado, Ônus Da Prova, Apresentação De Extratos Bancários
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Liquidação Por Arbitramento Cálculo De Diferenças De Índices Juros De Mora Preclusão Do Título Judicial Transitado Em Julgado Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Apelante

Sérgio Pereira Braga

Embargado/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Cumprimento dos requisitos dos arts. 614, 615 e 616 do CPC/1973 na petição inicial de execução
  3. 3 Suficiência dos extratos e dos cálculos periciais para apuração do valor devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque os extratos e documentos juntados aos autos e os cálculos periciais na liquidação por arbitramento foram considerados suficientes para apurar a diferença de índices determinada no título judicial transitado em julgado; não houve violação do art. 616 do CPC/1973, pois a execução veio acompanhada de planilha de cálculos e o título era sentença; e incumbia ao BACEN provar a existência de saques ou liberações após o bloqueio, o que não demonstrou, além disso os juros de mora foram aplicados conforme os critérios legalmente e tecnicamente previstos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.