REsp 2064473 - ACORDAO

REsp 2064473 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos de natureza constitucional e em interpretação de normas infralegais, matérias inadequadas à via especial; ademais, a Recorrente não impugnou especificamente fundamento relevante do aresto de origem (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e faltou o prequestionamento de dispositivos federais indicados, impedindo o conhecimento do recurso conforme Súmula 211 do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: ANDERLE-TRANSPORTES LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Proferida; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Transporte Rodoviário De Cargas, Simples Nacional, PIS, COFINS, Prequestionamento, Atos Infralegais, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Transporte Rodoviário De Cargas Simples Nacional PIS COFINS Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERLE-TRANSPORTES LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Proferida; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de alíquota reduzida para dedução de crédito de PIS e COFINS em subcontratação de transportadora optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em matéria constitucional
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por falta de impugnação de fundamento relevante do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos de natureza constitucional e em interpretação de normas infralegais, matérias inadequadas à via especial; ademais, a Recorrente não impugnou especificamente fundamento relevante do aresto de origem (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e faltou o prequestionamento de dispositivos federais indicados, impedindo o conhecimento do recurso conforme Súmula 211 do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários recursais, por ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.