AREsp 2963415 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 917 do CPC/2015 e por deficiência de fundamentação quanto ao art. 3º da Lei Complementar 207/2024; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RAFAEL LUTZ CABRAL; Agravante: OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Quitaçao Parcial Do Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Art. 917 Do Cpc/2015, Art. 3º Da Lei Complementar 207/2024, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Embargos À Execução Quitaçao Parcial Do Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Art. 917 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

RAFAEL LUTZ CABRAL

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 917 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 3º da Lei Complementar 207/2024
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 917 do CPC/2015 e por deficiência de fundamentação quanto ao art. 3º da Lei Complementar 207/2024; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino, se houver nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.