AREsp 2684930 - ACORDAO

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A verificação dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CASEMIRO BENEFICIAMENTO E TRANSPORTES LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CASEMIRO BENEFICIAMENTO E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

A verificação dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.