AREsp 2861776 - ACORDAO

AREsp 2861776 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI) e sua orientação se alinha à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, não havendo precedentes contemporâneos em sentido diverso capazes de superar os óbices sumulares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489, § 1º, IV E VI, Cpc/2015, Art. 919, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 489, § 1º, IV E Vi, Cpc/2015 Art. 919, § 1º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015 pela suposta insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Se a exigência de garantia para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução afronta o art. 919, § 1º, do CPC/2015 quando há risco de dano irreparável
  3. 3 Se é possível superar os óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ) por meio de demonstração de dissídio jurisprudencial ou precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI) e sua orientação se alinha à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, não havendo precedentes contemporâneos em sentido diverso capazes de superar os óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.