AREsp 2952707 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; entendeu-se que não ocorreu omissão ou violação do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC por não estar demonstrado o intuito protelatório; e manteve-se que a aferição da hipossuficiência dos agravantes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HUGO PANNO NEVES; Agravante: SANDRA REGINA PINTO NEVES; Exequente/recorrido: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Multa Por Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HUGO PANNO NEVES

Agravante

SANDRA REGINA PINTO NEVES

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; entendeu-se que não ocorreu omissão ou violação do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC por não estar demonstrado o intuito protelatório; e manteve-se que a aferição da hipossuficiência dos agravantes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.