AREsp 2822607 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (nos termos do art. 489 do CPC), não existem vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração, e parte do fundamento do acórdão (responsabilidade da nova proprietária pela dívida condominial em razão da natureza propter rem, com referência ao desfazimento contratual) não foi impugnada pela agravante, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF). Ademais, a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante; Embargante; Parte Que Opôs Embargos À Execução: VEJA INCORPORACOES LTDA; Agravada; Exequente/condomínio: CONDOMÍNIO JARDIM DOS COQUEIRAIS II; Executado (contratante Original): Márcio Silva Neres; Executada (contratante Original; Esposa De Márcio Silva Neres): Maria de Fátima Rodrigues Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Novação/transação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Condominal Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Novação/transação +5 more

Case Brief

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Parties

VEJA INCORPORACOES LTDA

Agravante; Embargante; Parte Que Opôs Embargos À Execução

CONDOMÍNIO JARDIM DOS COQUEIRAIS II

Agravada; Exequente/condomínio

Márcio Silva Neres

Executado (contratante Original)

Maria de Fátima Rodrigues Silva

Executada (contratante Original; Esposa De Márcio Silva Neres)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução
  2. 2 Alegação de novação objetiva/ transação extrajudicial sem anuência da agravante
  3. 3 Natureza propter rem das dívidas condominiais e responsabilidade do novo proprietário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (nos termos do art. 489 do CPC), não existem vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração, e parte do fundamento do acórdão (responsabilidade da nova proprietária pela dívida condominial em razão da natureza propter rem, com referência ao desfazimento contratual) não foi impugnada pela agravante, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF). Ademais, a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por VEJA INCORPORACOES LTDA no agravo em recurso especial.