AREsp 2353289 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o entendimento desta Corte, firmado em precedentes da Terceira Turma e refletido na Súmula 83/STJ, afasta a aplicação do CDC aos contratos de empréstimos bancários para capital de giro, e os agravantes não demonstraram divergência jurisprudencial capaz de desqualificar o precedente; assim, não há razão para reformar a decisão.

Parties
Agravante: BRENO CABRAL GALVÃO; Agravante: PRODUTOS BRENOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Inaplicabilidade Do CDC a Contratos De Empréstimo Bancário Para Capital De Giro, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Inaplicabilidade Do CDC a Contratos De Empréstimo Bancário Para Capital De Giro Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRENO CABRAL GALVÃO

Agravante

PRODUTOS BRENOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de empréstimos bancários para capital de giro
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de afastamento de precedente desta Corte

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o entendimento desta Corte, firmado em precedentes da Terceira Turma e refletido na Súmula 83/STJ, afasta a aplicação do CDC aos contratos de empréstimos bancários para capital de giro, e os agravantes não demonstraram divergência jurisprudencial capaz de desqualificar o precedente; assim, não há razão para reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.