REsp 2007956 - ACORDAO

REsp 2007956 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente (fundamentação baseada no art. 818 do Código Civil) e a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo e suficiente, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: NILVANIA DE SALES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Responsabilidade De Ex Sócio, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 CPC, Arts. 818 E 1.032 Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Responsabilidade De Ex Sócio Fundamentação Judicial Súmula 283/stf Arts. 489 E 1.022 CPC Arts. 818 E 1.032 Código Civil

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Parties

NILVANIA DE SALES ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.032 do Código Civil vs responsabilidade por dívida empresarial
  3. 3 Fundamentação suficiente do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente (fundamentação baseada no art. 818 do Código Civil) e a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo e suficiente, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não condenar em honorários recursais