REsp 2176437 - ACORDAO

REsp 2176437 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 405, 406 e 421 do Código Civil), dado que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tais normas, e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: MEDPLACE DISTRIBUIDORA MEDICO HOSPITALAR LTDA.; Recorrente: FABIO ARAGAO COSTA; Recorrente: CIANE RAMOS SIMOES; Recorrente: VALDINA ARAGAO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Correção Monetária E Juros, Função Social Do Contrato
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Correção Monetária E Juros Função Social Do Contrato

Case Brief

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Parties

MEDPLACE DISTRIBUIDORA MEDICO HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

FABIO ARAGAO COSTA

Recorrente

CIANE RAMOS SIMOES

Recorrente

VALDINA ARAGAO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 405, 406 e 421 do Código Civil
  2. 2 Não oposição de embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de debate pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 405, 406 e 421 do Código Civil), dado que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tais normas, e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.