AREsp 2910236 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — ônus que lhe competia observar nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal.

Parties
Agravante: KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA e outros; Embargada: GLOBAL SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Contexto Fático‑probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Contexto Fático‑probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA e outros

Agravante

GLOBAL SECURITIZADORA S/A

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — ônus que lhe competia observar nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.