AREsp 2683447 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação análoga da Súmula 182 do STJ, e porque o recurso especial mostrou-se deserto diante da insuficiência do preparo que não foi regularizada após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALUMI PUBLICIDADES LTDA EPP; Agravada: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Cláusula Penal, Exclusividade Contratual, Deserção, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Cláusula Penal Exclusividade Contratual Deserção Reexame De Provas

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Parties

ALUMI PUBLICIDADES LTDA EPP

Agravante

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por múltiplos fundamentos
  2. 2 deserção por preparo recolhido em valor inferior e não complementado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação análoga da Súmula 182 do STJ, e porque o recurso especial mostrou-se deserto diante da insuficiência do preparo que não foi regularizada após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de ALUMI PUBLICIDADES LTDA EPP, na forma do art. 85, § 11, do CPC.