REsp 2167138 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a tese do Tema 1.076 do STJ, que obriga a fixação dos honorários nos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa; assim, o Tribunal de origem corretamente arbitrou os honorários sobre o valor da causa, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários para 12%.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Valor Da Causa, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.076 Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Base De Cálculo Valor Da Causa Súmula 83 Do STJ Tema 1.076 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese do Tema 1.076 do STJ, que obriga a fixação dos honorários nos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa; assim, o Tribunal de origem corretamente arbitrou os honorários sobre o valor da causa, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários para 12%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC)