REsp 1976272 - ACORDAO

REsp 1976272 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (reexame da prova, interpretação de cláusulas contratuais e verificação de fatos) exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: HELGA NASCIMENTO ANDRADE; Recorrente: JEAN PONCIANO DO NASCIMENTO DIAS; Recorrente: MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Vencimento Antecipado Da Dívida, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7/stj, Excesso De Execução, Princípios Da Cartularidade E Da Literalidade
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais Vencimento Antecipado Da Dívida Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HELGA NASCIMENTO ANDRADE

Recorrente

JEAN PONCIANO DO NASCIMENTO DIAS

Recorrente

MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que utilizou crédito para atividade empresarial
  2. 2 existência ou não de título executivo hábil (termo de cláusulas especiais)
  3. 3 constituição em mora automática (mora ex re)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (reexame da prova, interpretação de cláusulas contratuais e verificação de fatos) exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC