AREsp 2775510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não há omissão ou deficiência de prestação jurisdicional, verificou-se ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), existe fundamento não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e o conhecimento do recurso especial depende de reexame de fatos/claúsulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de o dissídio jurisprudencial estar prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIBELE ROZO BABORA; Agravante: NATALIA STELLA FERNANDES; Agravado: NATHAN MENDONCA WINKLER; Agravado: NATHALIA MENDONCA WINKLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Embargos À Execução Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmulas Impeditivas (súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj) Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CIBELE ROZO BABORA

Agravante

NATALIA STELLA FERNANDES

Agravante

NATHAN MENDONCA WINKLER

Agravado

NATHALIA MENDONCA WINKLER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento (art. 111 do CC)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não há omissão ou deficiência de prestação jurisdicional, verificou-se ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), existe fundamento não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e o conhecimento do recurso especial depende de reexame de fatos/claúsulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de o dissídio jurisprudencial estar prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno