AREsp 2931898 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, alegações genéricas de que a matéria seria jurídica ou de que não haveria necessidade de reexame de provas (Súmula 7) são insuficientes sem o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal que demonstre a possibilidade de modificar o entendimento sem reanálise do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: NOVA ERA LANCHES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182 E 7 Do STJ
Processo Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182 E 7 Do STJ

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Parties

NOVA ERA LANCHES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Limites da aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, alegações genéricas de que a matéria seria jurídica ou de que não haveria necessidade de reexame de provas (Súmula 7) são insuficientes sem o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal que demonstre a possibilidade de modificar o entendimento sem reanálise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.