AREsp 2913701 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação, art. 370 do CPC), não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido, nos termos de entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante: EXPANSÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 370 Do CPC
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 370 Do CPC

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Parties

EXPANSÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação (art. 370 do CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar específicos fundamentos de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação, art. 370 do CPC), não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido, nos termos de entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno