AREsp 3019660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da remessa para digitalização (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), o prazo para embargos teve início com a juntada dos mandados de citação em 31/05/2021, e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de incidirem óbices de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: EDILENE PRAXEDES SILVA DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prazos Processuais, Digitalização De Autos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Pas De Nullité Sans Grief
Civil Processual Civil Embargos À Execução Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Prazos Processuais Digitalização De Autos Súmula 284 STF +2 more

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Parties

EDILENE PRAXEDES SILVA DE ARAUJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de prazos durante remessa para digitalização e impossibilidade de protocolo dos embargos
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Contagem do prazo a partir da juntada dos mandados de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da remessa para digitalização (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), o prazo para embargos teve início com a juntada dos mandados de citação em 31/05/2021, e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de incidirem óbices de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.