AREsp 2743753 - ACORDAO

Por tratar-se de sentença que julgou improcedentes embargos à execução e extinguiu o incidente, o recurso cabível é a apelação; a interposição de agravo de instrumento nessa hipótese constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties: Agravante: JAIR BEZERRA ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Embargos À Execução, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Embargos À Execução Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JAIR BEZERRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

1 Se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para receber, como apelação, agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução
2 Qual o recurso cabível contra decisão que julga improcedentes embargos à execução e extingue o incidente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial