AREsp 2895117 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) o vencimento antecipado não modifica o marco inicial da prescrição, que é o vencimento da última parcela, aplicando-se a Súmula 83/STJ; (ii) a citação válida do devedor principal interrompe a prescrição em relação aos devedores solidários conforme art. 204, §1º do CC; e (iii) reconhecer desídia do exequente exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILHELMINA LOS DIJKINGA (WILHELMINA); Agravada: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A (TRAVESSIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Industrial, Prescrição, Vencimento Antecipado, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Industrial Prescrição Vencimento Antecipado Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WILHELMINA LOS DIJKINGA (WILHELMINA)

Agravante

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A (TRAVESSIA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em caso de vencimento antecipado da dívida
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente em razão da demora na citação
  3. 3 Se a citação de um devedor solidário interrompe a prescrição em relação aos demais coobrigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) o vencimento antecipado não modifica o marco inicial da prescrição, que é o vencimento da última parcela, aplicando-se a Súmula 83/STJ; (ii) a citação válida do devedor principal interrompe a prescrição em relação aos devedores solidários conforme art. 204, §1º do CC; e (iii) reconhecer desídia do exequente exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial