AREsp 2678160 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as pretensões recursais exigiriam o reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o agravante não ter impugnado a parte do acórdão relativa à alegada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: TOLSTOI MAIA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prejudicialidade Externa, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Prejudicialidade Externa Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

TOLSTOI MAIA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa
  2. 2 Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as pretensões recursais exigiriam o reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o agravante não ter impugnado a parte do acórdão relativa à alegada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a improcedência dos embargos à execução.