REsp 2162564 - DECISAO

REsp 2162564 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (adimplemento do convênio, ausência de dano, boa-fé do gestor etc.), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por conseguinte, o tribunal não apreciou o mérito do pedido de reforma do acórdão regional.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ANTÔNIO VALADARES DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Embargos À Execução, Revisão De Acórdão Do TCU, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Controle Externo Embargos À Execução Revisão De Acórdão Do TCU Prescrição Ressarcimento Ao Erário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANTÔNIO VALADARES DE SOUZA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, do mérito de acórdão do Tribunal de Contas da União
  2. 2 Incidência da prescrição e causas interruptivas no procedimento administrativo
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano para imposição de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (adimplemento do convênio, ausência de dano, boa-fé do gestor etc.), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por conseguinte, o tribunal não apreciou o mérito do pedido de reforma do acórdão regional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo.