AREsp 2818434 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os elementos determinantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) — sendo esse ônus da parte recorrente, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: DAIANE B DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

DAIANE B DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os elementos determinantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) — sendo esse ônus da parte recorrente, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.