AREsp 2919161 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o único fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula n.º 182 do STJ; a decisão monocrática é admissível e não vicia o processo quando cabível o controle colegiado.

Parties
Agravante: HÉLIO HIROSHI TAKAUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Decisão Monocrática, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Embargos À Execução Decisão Monocrática Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

HÉLIO HIROSHI TAKAUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o único fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula n.º 182 do STJ; a decisão monocrática é admissível e não vicia o processo quando cabível o controle colegiado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.