AREsp 2931562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo aos embargos à execução, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a hipoteca prevista no título executado não supre, por si só, a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DROGARIA DUARTE LTDA ME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Art. 919 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Súmula 7/stj Art. 919 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DROGARIA DUARTE LTDA ME e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º do CPC/2015)
  3. 3 Suficiência de garantia hipotecária prevista no título executado para atender à garantia exigida pelo art. 919, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo aos embargos à execução, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a hipoteca prevista no título executado não supre, por si só, a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.