AREsp 2416405 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os embargos à execução foram opostos fora do prazo legal de 15 dias contado da juntada do mandado de citação (art. 915 CPC), a intempestividade é manifesta e, portanto, a ausência de intimação específica sobre esse ponto não acarreta nulidade; as intimações realizadas no endereço constante dos autos presumem-se válidas (art. 274, parágrafo único, CPC); e a pretensão de redução da cláusula penal exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 5%, respeitado o limite de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: AMANDA CAROLINE SCHUBERT; Recorrido: FREGADOLLI EVENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Intimação, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Intempestividade Intimação Cláusula Penal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMANDA CAROLINE SCHUBERT

Recorrente

FREGADOLLI EVENTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para contagem do prazo dos embargos à execução
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre intempestividade
  3. 3 Validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os embargos à execução foram opostos fora do prazo legal de 15 dias contado da juntada do mandado de citação (art. 915 CPC), a intempestividade é manifesta e, portanto, a ausência de intimação específica sobre esse ponto não acarreta nulidade; as intimações realizadas no endereço constante dos autos presumem-se válidas (art. 274, parágrafo único, CPC); e a pretensão de redução da cláusula penal exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 5%, respeitado o limite de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FREGADOLLI EVENTOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.