AREsp 2729744 - ACORDAO

AREsp 2729744 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o provimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções factuais aptas a afastar a Súmula 83; ademais, o indeferimento da prova testemunhal não implica, por si só, cerceamento quando o julgador considera a prova documental suficiente, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova testemunhal configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções factuais aptas a afastar a Súmula 83; ademais, o indeferimento da prova testemunhal não implica, por si só, cerceamento quando o julgador considera a prova documental suficiente, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Pleito de aplicação de multa não acolhido.